A SUA IPSS CUMPRE OS NOVOS REQUISITOS LEGAIS?
Até 31 de julho de 2018, as IPSS devem cumprir as regras de transparência impostas pelo Decreto-Lei nº. 172-A/2014, alterado pela Lei nº.76/2015. O não cumprimento das normas impostas implica a suspensão do pagamento do acordo ou o cancelamento do registo como IPSS.
Garanta que a sua IPSS tem um sítio institucional que cumpre todos os requisitos legais.
*Pago anualmente. Sem fidelização.
ADIRA AO SOCIAL DIGITAL E CUMPRA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS!
Cumpra os requisitos legais!
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 172-A/2014, alterado pela Lei nº.76/2015, as IPSS vêem-se obrigadas a cumprir regras de transparência:
Criar um sítio instutucional online;
Publicar as Convocatórias das Assembleias;
Publicar o Relatório de Atividades e Contas;
Disponibilizar um Livro de Reclamações Online.